REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM

Prefácio

É com grande satisfação e senso de responsabilidade institucional que apresentamos a nova edição da Revista da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). Em um cenário global e nacional marcado pela complexidade jurídica e por transformações tecnológicas aceleradas, as ciências militares, criminais e humanitárias são desafiadas a fornecer respostas que equilibrem a indispensável autoridade do Estado com a intransigente defesa dos direitos fundamentais.

Os artigos que compõem este volume refletem exatamente esse espírito: uma busca analítica, crítica e pragmática por soluções para os dilemas mais prementes do nosso tempo.

Estrutura da Edição e Linhas de Reflexão

Nossos autores conduzem o leitor por uma jornada intelectual que interliga a doutrina clássica às realidades mais cruas da modernidade. Os blocos temáticos desta edição dividem-se em pilares fundamentais:

Evolução e Desafios do Processo Penal Militar

A harmonização constitucional do rito castrense ganha destaque logo no início desta edição. Abre-se o debate sobre a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito do Processo Penal Militar, propondo uma necessária distinção entre réus civis e militares para preservar os pilares de hierarquia e disciplina sem sufocar os direitos fundamentais. Em complemento, discute-se o papel da Justiça Militar da União (JMU) sob a ótica dos deveres estatais de atenção à vítima, evidenciando o impacto da Lei nº 13.491/2017 e a crescente necessidade de especialização institucional no acolhimento vitimário. Em um exercício de rara sensibilidade acadêmica, a jurisdição militar é também revisitada sob o prisma da intersecção entre Direito e Literatura. Utilizando a poética de Carlos Drummond de Andrade, examina-se o caráter paradoxal e garantista da JMU ao longo de seus 218 anos de história.

Segurança Pública, Insurgência e Novas Dinâmicas de Conflito

O leitor encontrará análises profundas sobre as ameaças contemporâneas à soberania e à ordem pública. Aborda-se a insurgência criminal no Rio de Janeiro, investigando se a atuação violenta de facções criminosas e o uso do terrorismo urbano já configuram, juridicamente, um Conflito Armado Não Internacional à luz do Direito Internacional Humanitário e da jurisprudência de tribunais internacionais.

A segurança também é debatida no ambiente virtual, com um estudo minucioso sobre os processos de radicalização e extremismo de adolescentes online, mapeando como redes digitais e ecossistemas de jogos têm se tornado vetores de discursos de ódio com trágicos reflexos no ambiente escolar brasileiro.

Governança, Inteligência e Defesa Nacional

A transparência e o controle das instituições estatais são pilares indispensáveis no Estado Democrático de Direito. Esta edição analisa o papel da Corregedoria da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) como órgão de controle interno e garantia de integridade nas atividades sensíveis de inteligência. No plano internacional, um estudo comparativo entre Brasil e Uruguai joga luz sobre os desafios burocráticos e orçamentários no desdobramento de tropas sob a égide das Nações Unidas, apontando caminhos para otimizar nossa projeção em missões de paz.

Tecnologia, Ética e Direitos Humanos

Fechando as discussões de vanguarda, examinamos o impacto disruptivo da Inteligência Artificial na advocacia brasileira. O artigo mapeia os limites éticos, a responsabilidade profissional e os riscos de "alucinação jurídica" frente à LGPD, com especial atenção às suas implicações na Justiça Militar.

Ademais, a seção de artigos convidados enriquece o debate com reflexões sobre o marco deontológico no uso de armas de fogo pelas forças de segurança e uma sensível análise jurídica e humanitária sobre o acolhimento e a naturalização de refugiados no Brasil.

Finalmente, esta edição traz uma robusta compilação de Ementas de Jurisprudência atualizadas, registrando os recentes posicionamentos e debates travados pelos Ministros do Superior Tribunal Militar.

Convite à Leitura

Os artigos a seguir não oferecem respostas simples para problemas complexos; pelo contrário, instigam o leitor ao questionamento e ao rigor científico. É nosso dever, enquanto operadores do Direito e estudiosos da segurança e da defesa, encarar de frente as contradições e as exigências da modernidade.

Desejo a todos uma excelente, reflexiva e inspiradora leitura.

Dr. Alexandre Peres Teixeira

Editor-Chefe