O pacto nacional do judiciário pela linguagem simples e o direito de acesso à justiça.

Autores

  • Lucas de Morais Mesquita Superior Tribunal Militar Autor

Palavras-chave:

Linguagem simples, Acesso à justiça, Razoável duração do processo.

Resumo

Trata sobre a Recomendação nº 144, do Conselho Nacional de Justiça acerca do pacto de linguagem simples no Poder Judiciário, que visa a concretização dos direitos fundamentais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

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Publicado

17-09-2024

Edição

v. 33 n. 1 (2023): Revista de doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal Militar

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