2026. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000/PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime de Violação de Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 34, 2 (fev. 2026).