2026. A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A “MINORANTE INOMINADA” NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 34, 2 (fev. 2026). DOI:https://doi.org/10.65667/1wcywq03.