2026. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 35, 1 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.65667/wq0y4b07.