2026. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000358-85.2021.7.01.0001/RJ: EMENTA: Direito Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Julgamento com perspectiva de gênero. Importunação sexual. Art. 215-A do Código Penal. Condenação em Primeira Instância. Majoração da pena. Não acolhimento.  Palavra da vítima. Valor probante. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Sentença condenatória. Manutençao. Desprovimento. Decisão por unanimidade. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 35, 1 (ago. 2026).