2026. AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000382-07.2025.7.00.0000/DF : EMENTA: Direito Processual Penal Militar. Direito Processual Civil. Agravo Interno Criminal em Recurso Especial. Defesa. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento. Maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 35, 1 (ago. 2026).