2026. AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000529-33.2025.7.00.0000/DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Agravo Interno Criminal. Extinção dos efeitos da condenação. Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato. Não cabimento. Não provimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 35, 1 (ago. 2026).