2026. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000532-22.2024.7.00.0000/DF : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade do julgado. Estelionato. Condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM. Extensão do dano. Meios empregados. Modo de execução. Manutenção da exasperação. Pena acessória de exclusão das forças armadas. Incidência. Embargos rejeitados. Acórdão mantido. Decisão por maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 35, 1 (ago. 2026).