APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000 PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime De Violação De Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 34 (2).