APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000223-39.2022.7.01.0001 RJ : EMENTA: Direito Penal Militar. Apelação. DPU. Furto De Uso. Art. 241, Parágrafo Único, Do CPM. Estado De Necessidade. Inexistência. Princípio Da Insignificância. Inaplicabilidade. Ofensa à Disciplina E à Hierarquia. Reprovabilidade Da Conduta. SURSIS PENAL. Preenchimento Dos Requisitos Legais. Ausência De óbice Legal. Concessão. Reforma Parcial Das sentenças. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 34 (2).