EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000396-25.2024.7.00.0000 DF : EMENTA: Direito Penal Militar E Processual Penal Militar. Embargos Infringentes E De Nulidade. Estelionato Militar (Art. 251, § 3º, Do CPM). Fraude Em Processo Judicial Cível ("Estelionato Judicial"). Atipicidade Da Conduta. Insuficiência Probatória. Rejeição Dos Embargos. Decisão Por Maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 34 (2).