REPRESENTAÇÃO P DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE INCOMPATIBILIDADE Nº 7000164-13.2024.7.00.0000 DF : Ementa: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Representação Para Declaração De Indignidade Incompatibilidade Para Com O Oficialato. Julgamento Moral E Ético. Falsificação De Documento Público. Afronta à Honra E Ao Pundonor Militares. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 34 (2).