AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000382-07.2025.7.00.0000 DF : EMENTA: Direito Processual Penal Militar. Direito Processual Civil. Agravo Interno Criminal Em Recurso Especial. Defesa. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade Do princípio Da Fungibilidade Recursal. Não Conhecimento. Maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 35 (1).