AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000529-33.2025.7.00.0000 DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Agravo Interno Criminal. Extinção Dos Efeitos Da condenação. Representação Para declaração De Indignidade Incompatibilidade Para O Oficialato. Não Cabimento. Não Provimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 35 (1).