APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000069-64.2024.7.07.0007 PE: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Direito Ambiental. Apelação. Maus-Tratos a Animal. Desprovimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 35 (1).