PETIÇÃO CRIMINAL Nº 7000783-40.2024.7.00.0000 DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Petição Da PGJM. Crime Contra a segurança Nacional. Sentença condenatória. Dez Anos reclusão. Prescrição Intercorrente. Da pretensão Punitiva declaração De extinção Da Punibilidade. Lapso Temporal De Dezesseis Anos Transcorrido após a publicação Da sentença. Deferimento. Decisão Unânime. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 35 (1).