APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000285-41.2024.7.00.0000 RS: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Recurso Defensivo. Sentença condenatória. Preliminar De Nulidade Da Inquisa. Rejeição. Decisão unânime. Autoria, Materialidade E Culpabilidade. Comprovação. Elemento Subjetivo genérico E específico. Configuração. Ilicitude Indiciária Da Antijuridicidade. Crime Contra a Dignidade Sexual. Relevância Das Palavras Da Ofendida. Valor probatório Em Caso De Harmonia, Coerência E Uniformidade Com Os Demais Elementos probatórios. Desprovimento. Decisão unânime. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 35 (1). https://doi.org/10.65667/5d67dg19.