RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000610-79.2025.7.00.0000 RJ: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Recurso Em Sentido Estrito. Denúncia Rejeitada. Crime De publicação Ou crítica Indevida (art. 166 Do CPM) E Ofensa às Forças Armadas (art. 219, parágrafo único, Do cpm). Militar Da Reserva. Liberdade De expressão. Justa Causa Para ação Penal Militar. Provimento Do Recurso. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 2026, 35 (1).