Apelação nº 7000295-56.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):209-278. Acessado maio 11, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-02-v32-n2-2023