Apelação nº 7000713-28.2021.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):383-406. Acessado junho 21, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-07-v32-n2-2023