Apelação nº 000715-95.2021.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):407-452. Acessado maio 14, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v32-n2-2023