Apelação nº 7000948-29.2020.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):363-885. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-07-v33-n1-2023