Mandado de segurança nº 7000761-16.2023.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):889-913. Acessado maio 9, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023