Recurso em sentido estrito nº 7000872-34.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):1014-1030. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-14-v33-n1-2023