Apelação nº 7000005-41.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;33(2):183-272. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-01-v33-n2-2024