Agravo Interno nº 7000576-41.2024.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(1):87-99. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-04-v34-n1-2024