Apelação Nº 7000040-30.2024.7.00.000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(1):103-117. Acessado maio 11, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-5-v34-n1-2024