Apelação Nº 7000232-60.2024.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(1):351-397. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v34-n1-2024