Embargos de Declaração Criminal nº 7000506-24.2024.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(1):575-624. Acessado maio 8, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v34-n1-2024