Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(1):655-795. Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-16-v34-n1-2024