Recurso em Sentido Estrito nº 7000831-33.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(1):799-820. Acessado maio 13, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-17-v34-n1-2024