APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000/PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime de Violação de Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(2). Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132