EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000396-25.2024.7.00.0000/DF : EMENTA: Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade. Estelionato Militar (Art. 251, § 3º, do CPM). Fraude em Processo Judicial Cível ("Estelionato Judicial"). Atipicidade da Conduta. Insuficiência Probatória. Rejeição dos Embargos. Decisão por Maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(2). Acessado maio 13, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/138