REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000164-13.2024.7.00.0000/DF : Ementa: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato. Julgamento Moral e Ético. Falsificação de Documento Público. Afronta à honra e ao pundonor militares. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;34(2). Acessado maio 8, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/144