AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000382-07.2025.7.00.0000/DF : EMENTA: Direito Processual Penal Militar. Direito Processual Civil. Agravo Interno Criminal em Recurso Especial. Defesa. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento. Maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;35(1). Acessado agosto 11, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/163