APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000069-64.2024.7.07.0007/PE: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Direito Ambiental. Apelação. Maus-tratos a animal. Desprovimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;35(1). Acessado agosto 11, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/168