Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000. (2026). REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(1), 655-795. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-16-v34-n1-2024