APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000210-94.2023.7.11.0011/DF : EMENTA: Direito Penal militar. Apelação Criminal. Injúria Contra Superior. Preliminares. Incompetência da Justiça Militar da União. Incompetência do Juízo. Nulidade. Prova Emprestada. Rejeição das preliminares. Decisões por unanimidade. Mensagem rede social. Conteúdo injurioso superior. Manutenção condenação. Negativa de provimento do recurso. Decisão por maioria. (2026). REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(2). https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/128