APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000/PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime de Violação de Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição. (2026). REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 34(2). https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132