Apelação nº 7000295-56.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 209–278, 2024. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-02-v32-n2-2023.. Acesso em: 25 maio. 2026.