Apelação nº 000715-95.2021.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 407–452, 2024. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v32-n2-2023.. Acesso em: 25 maio. 2026.