Mandado de segurança nº 7000761-16.2023.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 889–913, 2024. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023.. Acesso em: 25 maio. 2026.