Apelação Nº 7000232-60.2024.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 351–397, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v34-n1-2024.. Acesso em: 25 maio. 2026.