Apelação nº 7000147-45.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 118–350, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/147.. Acesso em: 25 maio. 2026.