APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000/PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime de Violação de Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 34, n. 2, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132.. Acesso em: 25 maio. 2026.