A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A “MINORANTE INOMINADA” NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 34, n. 2, 2026. DOI: 10.65667/1wcywq03. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/88.. Acesso em: 25 maio. 2026.