ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 35, n. 1, 2026. DOI: 10.65667/wq0y4b07. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/160.. Acesso em: 9 ago. 2026.