AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000382-07.2025.7.00.0000/DF : EMENTA: Direito Processual Penal Militar. Direito Processual Civil. Agravo Interno Criminal em Recurso Especial. Defesa. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento. Maioria. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 35, n. 1, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/163.. Acesso em: 8 ago. 2026.