“Mandado De segurança Nº 7000761-16.2023.7.00.0000 ”. 2024. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33 (1): 889-913. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023.